Com intuito ou desculpa de “corrigir inadequações na rede escolar de ensino capixaba que causam hoje desigualdade educacional e a não garantia do padrão mínimo de qualidade do ensino”, o Tribunal de Contas da União do Espirito Santo (TCE-ES) está sendo acusado pelas comunidades rurais de querer deixar os alunos do interior sem escola, ao propor um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) que repassa as escolas estaduais para a gestão das 78 prefeituras capixabas. O questionamento maior é porque a medida foi feita dentro de gabinetes do TCE-ES sem nenhuma discussão com os pais dos alunos. A medida foi proposta pelo ex-deputado estadual pelo PDT e atual conselheiro Rodrigo Coelho do Carmo. O TCE-ES ainda está sendo questionado em liderar uma mudança drástica no ensino capixaba, sem ter competência para isso, já que é um colegiado formado por indicações políticas e onde não é exigido nenhuma experiência jurídica para exercer o cargo de conselheiro.
Como exemplo negativo de municipalização é o que
aconteceu no município de Cariacica, onde a Prefeitura recebeu a Escola Estadual
de Ensino Fundamental Pautila Rodrigues Xavier, em Jardim América, e vai ser transformada
o prédio em um almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação. Os moradores
cobram uma creche municipal, que não existe, e a escola poderia ter sido
transformada em creche, ou seja, a escola
estadual que foi municipalizada vai virar almoxarifado em Cariacica. Em Santa
Maria de Jetibá moradores do Distrito
de São João do Garrafão estão preocupados com a transferência das crianças e
adolescentes para escolas municipais distantes e há uma mobilização de demais
comunidades rurais do interior capixaba contra a TAG idealizado pelos
conselheiros do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES).
Outras comunidades também estão se mobilizando, como
a comunidade quilombola de Graúna, em Itapemirim, no sul do Estado, para defender sua escola da
municipalização autoritária, decidida unilateralmente pela gestão do prefeito
Doutor Antônio (PP) e do secretário de Estado de Educação, Vitor de Ângelo, com
base no Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) do Tribunal de Contas do Estado
(TCE-ES) sem qualquer dialogo. Segundo a comunidade de Graúna "É
necessário a gente fazer barulho, porque o prefeito assinou uma TAG com dez
pessoas só, numa sala, querendo decidir sozinho a vida de mais de 300
crianças, sem diálogo com as famílias, com ninguém". Os Ministérios
Públicos Estadual e Federal (MPES e MPF) já receberam a reivindicação da comunidade. No documento, a Associação
cita o TAG do TCE como estopim para as mudanças na educação do campo e
quilombola do município, aponta a falta de consulta à comunidade e a violação
de direitos educacionais e culturais, citando também a Resolução nº 8/2012 do
Conselho Nacional de Educação (CNE), sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais
para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica.
O
Comitê de Educação do Campo do Espírito Santo (Comeces) vem denunciando há mais
de um ano quanto a tentativa
de fechamento e municipalização maciça de escolas do campo por parte da
Corte. Segundo a Comeces
é uma barbaridade, os gestores anunciam fechamentos
e municipalizações sem qualquer estudo, sem qualquer diálogo com as comunidades, sem qualquer requisito legal. A notícia boa fica por conta da comunidade de Vinhático, em Montanha, extremo norte do Estado, que conquistou um
importante avanço político na luta contra a municipalização da Escola Estadual de Ensino
Fundamental e Médio (EEEFM) Padre Manoel da Nóbrega,
imposta pelo Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) do Tribunal de Contas do
Espírito Santo (TCE-ES). Mais de 30 organizações e entidades assinam uma Nota
de Repúdio ao TAG do TCE/ES, publicada capitaneada pelo Comitê de Educação do
Campo do Espírito Santo (Comeces). Que afirma ainda que a TAG é Juridicamente, carente
de dados oficiais verificados, desconectado dos planos nacional e estadual de
Educação, desconectados de Resoluções e Leis federais já publicadas sobre
gestão em Educação, contraditório em relação ao conhecimento acadêmico,
pedagógico e político acumulado nos últimos 50 anos sobre o assunto. Não
assinaram a TAG os seguintes municípios: Água Doce do Norte, Alfredo Chaves,
Alto Rio Novo, Barra de São Francisco, Conceição da Barra, Ecoporanga,
Guarapari, Irupi, Iúna, Jerônimo Monteiro, Marechal Floriano, Mucurici,
Pinheiros, Ponto Belo, Presidente Kennedy, Santa Maria de Jetibá, São Gabriel
da Palha, São Mateus, Serra, Vargem Alta, Venda Nova do Imigrante, Vila Velha e
Vitória.
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