Instituído
através da Lei 12.066/2009, a data
de 10 de Outubro como forma de reconhecimento
da importância da Instituição na Segurança Publica os agentes da guarda municipal,
entretanto não tem muito que comemorar.
Pouca
valorização, vários retrocessos como perdas de salários devido à inflação.
Junto a isso há acumulo de atribuições sem a justa contraprestação. Fora isso,
em alguns casos, a remuneração ruim comprova que a função de agente da guarda municipal
não é reconhecida pela sua nobre função social.
Vivendo
a triste situação da política de desvalorização, o Agente da Guarda Municipal é
obrigado a conviver com a realidade dura da política de desvalorização da
categoria, que em alguns casos, são: Faltam de condições de trabalho, viaturas
velhas, sem acompanhamento devido de sua saúde mental, sem perspectiva de crescimento
funcional e processos administrativos (PAD).
Junto
a isso temos a tese da SEXTA TURMA DA CORTE DO STJ (Superior
Tribunal de Justiça) que reforçou o entendimento de que os agentes da guarda municipal
não podem exercer atribuições das policias civis e militares e restringiu o
poder da força para fazer abordagens e revistas. A tese foi formada no dia
18/08/2022 em São Paulo em um julgamento de um recurso de um homem condenado por
trafico de drogas em São Paulo/SP após ser revistado por Agentes da Guarda
Municipal. (UOL Noticias – 24/08/2022).
A
função nobre dos Agentes da Guarda Municipal não pode ser simplesmente relegada
à entrega de medalha comemorativa no seu aniversario sob a pena de num futuro breve
vermos declarada a extinção da função.
Flavio Diogo
Servidor Público Municipal
Apoiador de Causas Sociais
Diretor de Sindicato
Instagram: flaviodiogo0402
